Published: 2025-03-31

Full Issue

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Prefácio

Revista do IBRAC

Pedro Dutra, José Carlos Dutra

1-10

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IBRAC

Lei n. 8.884, de 11 de Junho de 1994

Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

11-38

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Lei n. 9.781, de 19 de Janeiro de 1999.

Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

39-40

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Lei n.º 9.784 , de 29 de Janeiro de 1999

Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

41-56

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Resolução n. 20, de 09 de Junho de 1999

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

57-76

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Resolução n. 19, de 03 de Fevereiro de 1999

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

77-78

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Resolução n. 18, de 25 de Novembro de 1998.

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

79-84

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Resolução n. 17 de 04 de Novembro de 1998

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

85-86

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Resolução n. 16, de 09 de Setembro de 1998

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

87-92

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Resolução n. 15, de 19 de Agosto de 1998

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

93-114

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Resolução n. 13, de 13 de Maio de 1998

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

115-116

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Resolução n. 12, de 31 de Março de 1998

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

117-124

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Resolução n. 11, de 12 de Novembro de 1997

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

125-126

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Resolução n. 10, de 29 de Outubro de 1997

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

127-132

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Resolução n. 9, de 16 de Julho de 1997

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

133-134

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Regulamento para cobrança das penalidades pecuniárias previstas na lei n.º 8.884/94 e respectiva inscrição em dívida ativa do conselho administrativo de defesa econômica (CADE)

Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

135-144

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Resolução n. 8, de 23 de Abril de 1997

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

145-146

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Resolução n. 7, de 9 de Abril de 1997

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

147-148

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Resolução n. 6, de 2 de Outubro de 1996

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

149-150

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Resolução n. 5, de 28 de Agosto de 1996

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

151-160

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Manual de preenchimento dos quadros do requerimento simplificado ( res. CADE n. 5, de 28.08.96)

Ministério da Justiça

161-174

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Portaria MJ nº 144, de 3 de Abril de 1997

Ministério da Justiça

175-194

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Portaria MJ n.º 753

Ministério da Justiça

195-210

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Portaria n. 39 , de 29 de Junho de 1.999

Ministério da Justiça, Secretaria de Acompanhamento Econômico SEAE

211-212

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Guia para análise econômica de atos de concentração

Secretaria de Acompanhamento Econômico SEAE

213-262

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Portaria n. 45, de 11 de Agosto de 1999

Ministério da Fazenda, Secretaria de Acompanhamento Econômico SEAE

263-272

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Portaria n. 305, de 18 de agosto de 1999

Ministério da Fazenda

273-276

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Índice das Publicadas

Matérias publicadas na Revista do IBRAC

Revista do IBRAC

277-289

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