Lei n. 8.884, de 11 de Junho de 1994

Barra lateral de artigos

PDF
Publicado: mar. 31, 2025

Conteúdo do artigo principal

Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

Resumo

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações
contra a ordem econômica e dá outras providências. 

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
CADE, C. A. D. D. E. (2025). Lei n. 8.884, de 11 de Junho de 1994. Revista Do IBRAC, 6(4), 11–38. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/946
Edição
v. 6 n. 4 (1999)
Seção
IBRAC
Creative Commons License
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.