Lei n. 8.884, de 11 de Junho de 1994

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Published: Mar 31, 2025

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Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

Abstract

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações
contra a ordem econômica e dá outras providências. 

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How to Cite
CADE, C. A. D. D. E. (2025). Lei n. 8.884, de 11 de Junho de 1994. Revista Do IBRAC, 6(4), 11–38. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/946
Issue
Vol. 6 No. 4 (1999)
Section
IBRAC
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