Resolução n. 9, de 16 de Julho de 1997
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Publicado:
mar. 31, 2025
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Resumo
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Aprova o regulamento para cobrança das penalidades pecuniárias previstas na Lei n.º 8.884/94 e inscrição em Dívida Ativa do CADE
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Como Citar
Ministério da Justiça, & CADE, C. A. D. D. E. (2025). Resolução n. 9, de 16 de Julho de 1997. Revista Do IBRAC, 6(4), 133–134. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/959
Edição
Seção
IBRAC
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