Portaria n. 39 , de 29 de Junho de 1.999
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Publicado:
mar. 31, 2025
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Resumo
O SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso VIII, do Decreto n.º 1.745•,
de 13 de dezembro de 1995, e considerando o disposto no art. 54, § 6º, da Lei n.º 8.884/94
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Como Citar
Ministério da Justiça, & SEAE, S. de A. E. (2025). Portaria n. 39 , de 29 de Junho de 1.999. Revista Do IBRAC, 6(4), 211–212. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/968
Edição
Seção
IBRAC
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