Resolução n. 10, de 29 de Outubro de 1997
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Publicado:
mar. 31, 2025
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Resumo
RESOLUÇÃO N.º 10, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Aprovar o anexo Regimento Interno do CADE
O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, usando da atribuição conferida pelo inciso XIX do art. 7º da Lei
8.884/94, resolve:
Art. 1º - Aprovar o anexo Regimento Interno do CADE.
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Como Citar
Ministério da Justiça, & CADE, C. A. D. D. E. (2025). Resolução n. 10, de 29 de Outubro de 1997. Revista Do IBRAC, 6(4), 127–132. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/958
Edição
Seção
IBRAC
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