Resolução n. 10, de 29 de Outubro de 1997

Abstract

RESOLUÇÃO N.º 10, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Aprovar o anexo Regimento Interno do CADE
O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, usando da atribuição conferida pelo inciso XIX do art. 7º da Lei
8.884/94, resolve:
Art. 1º - Aprovar o anexo Regimento Interno do CADE.