Guia para análise econômica de atos de concentração

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Publicado: mar. 31, 2025

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Secretaria de Acompanhamento Econômico SEAE

Resumo

A legislação brasileira de defesa da concorrência regula os atos de concentração através da Lei n.º 8.884/94.1 Segundo o parágrafo 6º do artigo 54, cabe à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE) emitir um Parecer Técnico sobre os Atos de Concentração Econômica (Parecer).2 O parágrafo 1º do artigo 54 da Lei n.º 8.884/94 estabelece a razoabilidade, ou a regra da razão, como o princípio básico de controle dos atos de concentração.

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Como Citar
SEAE, S. de A. E. (2025). Guia para análise econômica de atos de concentração. Revista Do IBRAC, 6(4), 213–262. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/969
Edição
v. 6 n. 4 (1999)
Seção
IBRAC
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