Guia para análise econômica de atos de concentração

Abstract

A legislação brasileira de defesa da concorrência regula os atos de concentração através da Lei n.º 8.884/94.1 Segundo o parágrafo 6º do artigo 54, cabe à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE) emitir um Parecer Técnico sobre os Atos de Concentração Econômica (Parecer).2 O parágrafo 1º do artigo 54 da Lei n.º 8.884/94 estabelece a razoabilidade, ou a regra da razão, como o princípio básico de controle dos atos de concentração.