Portaria MJ nº 144, de 3 de Abril de 1997
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Publicado:
mar. 31, 2025
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Resumo
O MINISTRO DO ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 1.796, de 24 de janeiro de 1996
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Como Citar
Ministério da Justiça. (2025). Portaria MJ nº 144, de 3 de Abril de 1997. Revista Do IBRAC, 6(4), 175–194. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/966
Edição
Seção
IBRAC
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