Resolução n. 5, de 28 de Agosto de 1996
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Publicado:
mar. 31, 2025
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Resumo
Disciplina as formalidades e os procedimentos, no CADE, relativos aos atos de que trata o art. 54 da Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994.
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Como Citar
Ministério da Justiça, & CADE, C. A. D. D. E. (2025). Resolução n. 5, de 28 de Agosto de 1996. Revista Do IBRAC, 6(4), 151–160. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/964
Edição
Seção
IBRAC
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