Portaria MJ n.º 753

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Publicado: mar. 31, 2025

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Ministério da Justiça

Resumo

Regulamento das competências da secretaria de direito econômico nos procedimentos de apuração de práticas restritivas da concorrência

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Como Citar
Ministério da Justiça. (2025). Portaria MJ n.º 753. Revista Do IBRAC, 6(4), 195–210. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/967
Edição
v. 6 n. 4 (1999)
Seção
IBRAC
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