Portaria MJ n.º 753

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Ministério da Justiça

Abstract

Regulamento das competências da secretaria de direito econômico nos procedimentos de apuração de práticas restritivas da concorrência

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Ministério da Justiça. (2025). Portaria MJ n.º 753. Revista Do IBRAC, 6(4), 195–210. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/967
Section
IBRAC