Resolução n. 15, de 19 de Agosto de 1998

Barra lateral de artigos

PDF
Publicado: mar. 31, 2025

Conteúdo do artigo principal

Ministério da Justiça
Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

Resumo

RESOLUÇÃO N.º 15, DE 19 DE AGOSTO DE 1998
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Disciplina as formalidades e os procedimentos no CADE, relativos aos atos de que trata o artigo 54 da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994. O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso XIX da Lei N.º 8884/94, de 11 de junho de 1994, RESOLVE:

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Ministério da Justiça, & CADE, C. A. D. D. E. (2025). Resolução n. 15, de 19 de Agosto de 1998. Revista Do IBRAC, 6(4), 93–114. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/954
Edição
v. 6 n. 4 (1999)
Seção
IBRAC
Creative Commons License
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.