Resolução n. 15, de 19 de Agosto de 1998

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Published: Mar 31, 2025

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Ministério da Justiça
Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

Abstract

RESOLUÇÃO N.º 15, DE 19 DE AGOSTO DE 1998
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Disciplina as formalidades e os procedimentos no CADE, relativos aos atos de que trata o artigo 54 da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994. O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso XIX da Lei N.º 8884/94, de 11 de junho de 1994, RESOLVE:

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How to Cite
Ministério da Justiça, & CADE, C. A. D. D. E. (2025). Resolução n. 15, de 19 de Agosto de 1998. Revista Do IBRAC, 6(4), 93–114. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/954
Issue
Vol. 6 No. 4 (1999)
Section
IBRAC
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