Resolução n. 20, de 09 de Junho de 1999
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Publicado:
mar. 31, 2025
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Resumo
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Dispõe, de forma complementar, sobre o Processo Administrativo, nos termos do art.51 da Lei 8.884/94.
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Como Citar
Ministério da Justiça, & CADE, C. A. D. D. E. (2025). Resolução n. 20, de 09 de Junho de 1999. Revista Do IBRAC, 6(4), 57–76. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/949
Edição
Seção
IBRAC
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