Portaria n. 45, de 11 de Agosto de 1999
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Publicado:
mar. 31, 2025
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Resumo
O SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso VIII, do Decreto N.º 1.745,
de 13 de dezembro de 1995, e considerando a necessidade de estabelecer critérios para a cobrança das penalidades pecuniárias previstas no art. 26 da Lei N.º 8.884
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Como Citar
Ministério da Fazenda, & SEAE, S. de A. E. (2025). Portaria n. 45, de 11 de Agosto de 1999. Revista Do IBRAC, 6(4), 263–272. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/970
Edição
Seção
IBRAC
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