Publicado: 2025-04-07

Número completo

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Prefácio

Revista do IBRAC

Pedro Dutra, José Carlos Busto

1-4

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Doutrina

Papel dos tribunais administrativos e sistema judicial

Antonio Fonseca

5-50

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Os limites da liberdade contratual no direito da concorrência

Ana Cristina Paulo Pereira

51-58

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Jurisprudência

Processo administrativo n. 08000.001504/95-48

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

61-68

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Ato de concentração n. 08012.000396/98-08

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

69-77

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Ato de concentração n. 165/97

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

78-80

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Ato de concentração n. 0812.004834/98-17

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

81-88

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Ato de concentração n. 08000.022038/97-97 – AC 181/97

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

89-105

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Jurisprudência Européia

Processo Iv/M.833 - The Coca-Cola Company/Carlsberg A/S

Comissão das Comunidades Europeias

107-150

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Legislação

Lei N. 9.781, de 19 de Janeiro de 1999.

Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

153-156

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Lei nº 9.784 , de 29 de Janeiro de 1999.

Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

157-174

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Índice das Publicadas

Índice das matérias já publicadas na Revista do IBRAC

Revista do IBRAC

175-182

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