Published: 2025-04-07

Full Issue

PDF (Português (Brasil))

Prefácio

Revista do IBRAC

Pedro Dutra, José Carlos Busto

1-4

PDF (Português (Brasil))

Doutrina

Papel dos tribunais administrativos e sistema judicial

Antonio Fonseca

5-50

PDF (Português (Brasil))

Os limites da liberdade contratual no direito da concorrência

Ana Cristina Paulo Pereira

51-58

PDF (Português (Brasil))

Jurisprudência

Processo administrativo n. 08000.001504/95-48

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

61-68

PDF (Português (Brasil))

Ato de concentração n. 08012.000396/98-08

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

69-77

PDF (Português (Brasil))

Ato de concentração n. 165/97

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

78-80

PDF (Português (Brasil))

Ato de concentração n. 0812.004834/98-17

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

81-88

PDF (Português (Brasil))

Ato de concentração n. 08000.022038/97-97 – AC 181/97

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

89-105

PDF (Português (Brasil))

Jurisprudência Européia

Processo Iv/M.833 - The Coca-Cola Company/Carlsberg A/S

Comissão das Comunidades Europeias

107-150

PDF (Português (Brasil))

Legislação

Lei N. 9.781, de 19 de Janeiro de 1999.

Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

153-156

PDF (Português (Brasil))

Lei nº 9.784 , de 29 de Janeiro de 1999.

Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

157-174

PDF (Português (Brasil))

Índice das Publicadas

Índice das matérias já publicadas na Revista do IBRAC

Revista do IBRAC

175-182

PDF (Português (Brasil))