Lei nº 9.784 , de 29 de Janeiro de 1999.

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Publicado: Apr 7, 2025

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Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

Resumo

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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Como Citar
CADE, C. A. D. D. E. (2025). Lei nº 9.784 , de 29 de Janeiro de 1999. Revista Do IBRAC, 6(3), 157–174. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/984
Edição
v. 6 n. 3 (1999)
Seção
Legislação
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