Lei nº 9.784 , de 29 de Janeiro de 1999.

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Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

Abstract

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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How to Cite
CADE, C. A. D. D. E. (2025). Lei nº 9.784 , de 29 de Janeiro de 1999. Revista Do IBRAC, 6(3), 157–174. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/984
Section
Legislação