Os limites da liberdade contratual no direito da concorrência

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Publicado: Apr 7, 2025

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Ana Cristina Paulo Pereira

Resumo

A liberdade de iniciativa, valor fortemente defendido pela filosofia do laissez-faire surgida no século XVIII, representa, no Brasil, um dos elementos constitutivos da ordem econômica brasileira, conforme dispõe o art. 170 da Constituição Federal

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Como Citar
Pereira, A. C. P. (2025). Os limites da liberdade contratual no direito da concorrência. Revista Do IBRAC, 6(3), 51–58. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/976
Edição
v. 6 n. 3 (1999)
Seção
Doutrina
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Biografia do Autor

Ana Cristina Paulo Pereira

Doutora em Direito pela Université de Paris I (Panthéon-Sorbonne). Professora de Direito Internacional Privado e Pesquisadora do Núcleo de Direito Empresarial da Universidade Cândido Mendes, Ipanema.