Os limites da liberdade contratual no direito da concorrência

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Publicado: abr. 7, 2025

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Ana Cristina Paulo Pereira

Resumen

A liberdade de iniciativa, valor fortemente defendido pela filosofia do laissez-faire surgida no século XVIII, representa, no Brasil, um dos elementos constitutivos da ordem econômica brasileira, conforme dispõe o art. 170 da Constituição Federal

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Detalles del artículo

Cómo citar
Pereira, A. C. P. (2025). Os limites da liberdade contratual no direito da concorrência. Revista Do IBRAC, 6(3), 51–58. Recuperado a partir de https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/976
Número
Vol. 6 Núm. 3 (1999)
Sección
Doutrina
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Biografía del autor/a

Ana Cristina Paulo Pereira

Doutora em Direito pela Université de Paris I (Panthéon-Sorbonne). Professora de Direito Internacional Privado e Pesquisadora do Núcleo de Direito Empresarial da Universidade Cândido Mendes, Ipanema.