Publicado: 2025-05-09

Número completo

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Prefácio

Revista do IBRAC

Pedro Dutra, José Carlos Busto

1-4

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Doutrina

Regulação

segurança jurídica e investimento privado

Pedro Dutra

5-6

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Dumping em serviços ?

José Roberto Pernomian Rodrigues

7-32

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Habilitação em licitações públicas e defesa da concorrência

Luís Fernando Schuartz, Mario Luiz Possas

33-65

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Jurisprudência

Ato de concentração n. 71/96

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

67-88

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Despachos escolhidos

(21/07/97) Ato de Concentração n. 58/95

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

89-116

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Legislação

Lei de defesa da concorrência do Chile

decretos leyes n°s 211 de 1973, y 2.760 de 1979

Contraloría General de la República

119-134

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Lei de defesa da concorrência da colombia

Congreso de Colombia

135-176

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Lei de defesa da concorrência do Panamá

Ley n. 29 (de 1 de Febrero de 1996)

Palacio Justo Arosemena, ciudad de Panamá

177-198

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Índice das Publicadas

Índice das Publicadas

Revista do IBRAC

199-207

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