Regulação segurança jurídica e investimento privado

Resumo

Em 1938, o ditador Getúlio Vargas desembaraçadamente fez saber ao país que o Estado era o governo e o governo o presidente da República. Os órgãos reguladores que então criou, e alguns deles ora são renovados, vieram portanto atender antes ao interesse do governo federal, deduzido da vontade monocrática de seu chefe e assessores, e não ao interesse direto dos consumidores. Em tal cultura política cuidava-se apenas da criação de um conjunto de órgãos administrativos subordinados, e não da ação de órgãos independentes, destinados exclusivamente à defesa do interesse público e à promoção dos serviços públicos.