Lei de defesa da concorrência do Panamá Ley n. 29 (de 1 de Febrero de 1996)

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Publicado: mai. 9, 2025

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Palacio Justo Arosemena, ciudad de Panamá

Resumo

Ley N° 29 (de 1 de Febrero de 1996)
"POR LA CUAL SE DICTAN NORMAS SOBRE LA DEFENSA DE LA COMPETENCIA Y SE ADOPTAN OTRAS MEDIDAS"
(Dada la extensión de la ley, se recogen solo los artículos relacionados con competencia)

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Como Citar
Palacio Justo Arosemena, ciudad de Panamá. (2025). Lei de defesa da concorrência do Panamá: Ley n. 29 (de 1 de Febrero de 1996). Revista Do IBRAC, 5(3), 177–198. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1097
Edição
v. 5 n. 3 (1998)
Seção
Legislação
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