Publicado: 2025-05-06

Número completo

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Prefácio

Revista do IBRAC

Pedro Dutra, José Carlos Busto

1-4

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Doutrina

A integração dos princípios econômicos e dos princípios jurídicos na legislação da concorrência

Alberto Venancio Filho

5-12

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Os princípios da legalidade e da competência e os limites de atuação do INPI no direito da concorrência

José Carlos Vaz e Dias

13-22

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A apuração das práticas restritivas da concorrência

averiguações preliminares e processos administrativos

Magali Klajmic

23-32

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Jurisprudência

Diretrizes para implementação da decisão do cade relativa ao ato de concentração 16/94 (20/11/96) GERDAU / PAINS

Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

35-92

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Ato de Concentração n.111/96

Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

93-98

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Ato de Concentração n.79/96

Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

99-140

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Ato de Concentração n.08012.007539/97-22

Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

141-146

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Ato de Concentração n.08012.000606/98-41

Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

147-148

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Ato de Concentração n. 177/97

Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

149-152

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Ato de concentração n. 08012.001501/98-01 (Apresentação Prévia)

Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

153-158

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Legislação

A Concentração do Poder Econômico - Lei Australiana de “Práticas Comerciais”

Pedro Dutra, Patricia Galizia

161-176

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Índice das Publicadas

Índice das matérias já publicadas na Revista do IBRAC

Revista do IBRAC

177-188

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