A apuração das práticas restritivas da concorrência averiguações preliminares e processos administrativos
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Resumo
A apuração das práticas restritivas da livre concorrência nos mercados é realizada mediante procedimentos administrativos estabelecidos no Título VI, Capítulos I a V da Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994. Tais procedimentos iniciam-se na Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, a quem cabe a competência legal para a instrução dos feitos, previstos na Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994, são: a Averiguação Preliminar e o Processo Administrativo.
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Como Citar
Klajmic, M. (2025). A apuração das práticas restritivas da concorrência: averiguações preliminares e processos administrativos. Revista Do IBRAC, 5(9), 23–32. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1024
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Seção
Doutrina

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