A apuração das práticas restritivas da concorrência averiguações preliminares e processos administrativos

Abstract

A apuração das práticas restritivas da livre concorrência nos mercados é realizada mediante procedimentos administrativos estabelecidos no Título VI, Capítulos I a V da Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994. Tais procedimentos iniciam-se na Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, a quem cabe a competência legal para a instrução dos feitos, previstos na Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994, são: a Averiguação Preliminar e o Processo Administrativo.