Os princípios da legalidade e da competência e os limites de atuação do INPI no direito da concorrência

Resumo

O acompanhamento do processo de averbação dos contratos de transferência de tecnologia2junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)3 constitui parte importante da assessoria legal prestada pelos advogados ligados à área de propriedade industrial. No entanto, essa participação vem sendo acompanhada de apreensão e questionamento sobre a legalidade de atuação desse órgão no procedimento de averbação, principalmente quando envolve assuntos do direito da concorrência.