Do compromisso de cessação de prática no sistema brasileiro de defesa da concorrência considerações sobre a sua natureza jurídica, compulsoriedade de celebração pela administração pública e questões de direito intertemporal

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Publicado: nov. 10, 2024

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Leonardo Canabrava Turra

Resumo

O instituto do Compromisso de Cessação de Prática, de reconhecida utilidade e eficácia na lei antitruste, passou por uma significativa modificação legislativa que restringiu o seu âmbito de aplicação.

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Como Citar
Turra, L. C. (2024). Do compromisso de cessação de prática no sistema brasileiro de defesa da concorrência: considerações sobre a sua natureza jurídica, compulsoriedade de celebração pela administração pública e questões de direito intertemporal. Revista Do IBRAC, 13(2), 183–200. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/449
Edição
v. 13 n. 2 (2006)
Seção
Artigos para Revista do IBRAC
Creative Commons License
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Biografia do Autor

Leonardo Canabrava Turra

Bacharel em direito pela UFMG e em economia pela PUC-MG, Mestre e doutorando em direito econômico pela UFMG, Professor da Faculdade de Direito Milton Campos, Procurador do Estado de Minas Gerais.

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