Do compromisso de cessação de prática no sistema brasileiro de defesa da concorrência considerações sobre a sua natureza jurídica, compulsoriedade de celebração pela administração pública e questões de direito intertemporal
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Abstract
O instituto do Compromisso de Cessação de Prática, de reconhecida utilidade e eficácia na lei antitruste, passou por uma significativa modificação legislativa que restringiu o seu âmbito de aplicação.
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