Do compromisso de cessação de prática no sistema brasileiro de defesa da concorrência considerações sobre a sua natureza jurídica, compulsoriedade de celebração pela administração pública e questões de direito intertemporal

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Publicado: nov. 10, 2024

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Leonardo Canabrava Turra

Resumen

O instituto do Compromisso de Cessação de Prática, de reconhecida utilidade e eficácia na lei antitruste, passou por uma significativa modificação legislativa que restringiu o seu âmbito de aplicação.

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Cómo citar
Turra, L. C. (2024). Do compromisso de cessação de prática no sistema brasileiro de defesa da concorrência: considerações sobre a sua natureza jurídica, compulsoriedade de celebração pela administração pública e questões de direito intertemporal. Revista Do IBRAC, 13(2), 183–200. Recuperado a partir de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/449
Número
Vol. 13 Núm. 2 (2006)
Sección
Artigos para Revista do IBRAC
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Biografía del autor/a

Leonardo Canabrava Turra

Bacharel em direito pela UFMG e em economia pela PUC-MG, Mestre e doutorando em direito econômico pela UFMG, Professor da Faculdade de Direito Milton Campos, Procurador do Estado de Minas Gerais.

Citas

BANDEIRA DE MELLO, CELSO ANTÔNIO. Curso de Direito Administrativo São Paulo, 12a. ed., Malheiros, 2000, p. 32 e 370.

BARROSO, Luiz Alberto. Prescrição Administrativa. Revista Diálogo Jurídico, vol. I, nº 4, julho/2001.

FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Lei de Proteção da Concorrência: comentários à lei antitruste. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 135-137.

FRANCESCHINI, José Ignácio G. Introdução ao Direito da Concorrência. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 11.

JESUS, Damazio Evangelista de. Direito Penal, 1o. vol, Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 71.

MAGALHÃES FILHO, Glauco B. Hermenêutica Jurídica Clássica. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002, p. 62 e 89.

MESQUITA JUNIOR, Sídio Rosa de. “Compromisso de cessação e suspensão do processo. Brasília: CADE, Revista de Direito Econômico, n.º 24, p. 65-74.

MIRABETE, Julio Fabrini. Código Penal Interpretado. São Paulo, Atlas,1999, p. 549.

SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual. Vol. I, São Paulo: Saraiva, 1987, p. 25.