Competências antitruste e regulações setoriais

Abstract

A aplicação do Direito da Concorrência a setores regulados, inclusive a serviços pú blicos e de infra-estrutura, em outras palavras, a coexistência entre as técnicas da regulação econô mica e as de defesa da concorrência, é uma realidade inegável que tende a se alargar ainda mais com a crescente submissão dessas atividades às regras do mercado, “seja porque a regulação deve se orientar para criar as condiçõ es de mercado onde a concorrência for possível, seja porque a intervenção reguladora em determinados setores não exclui a paralela aplicação das regras da concorrência nos segmentos afetados pelas falhas do mercado”