Publicado: 07-04-2025 19:47

Edição completa

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Prefácio

Revista do IBRAC

Pedro Dutra, José Carlos Busto

1-4

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Doutrina

Natureza e a finalidade dos pareceres técnicos da SEAE e da SDE, previstos no artigo 54, §6º, da lei 8.884/94.

Pedro Dutra

5-18

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A apuração das práticas restritivas da concorrência

averiguações preliminares e processos administrativos

Magali Klajmic

19-28

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Jurisprudência

Ato de concentração n. 39/95

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

31-44

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Ato de concentração n. 08012.007251/97-94

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

45-64

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Ato de concentração nº 103/96

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

65-84

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Ato de concentração n. 141/97

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

85-90

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Ato de concentração n. 08012.007.871/97-79

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

91-98

Processo administrativo n. 140/93

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

99-104

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Ato de concentração n. 08012.001776/98-14

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

105-110

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Processo administrativo n. 08000.023859/95-05

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

111-122

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Ato de concentração n. 08000.013756/97-08

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

123-131

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Jurisprudência Européia

British Telecom/MCI

Comissão das Comunidades Europeias

135-168

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Legislação

Resolução n. 16, de 09 de setembro de 1998

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

171-176

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Resolução n. 18, de 25 de novembro de 1998

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

177-184

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Índice das Publicadas

Matérias publicadas na Revista do IBRAC

Revista do IBRAC

185-193

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