Resolução n. 16, de 09 de setembro de 1998
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Publicado:
abr. 7, 2025
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Resumo
Disciplina e orienta o comportamento ético dos servidores do CADE.
O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso XIX do artigo 7º da Lei 8.884 de 11 de junho de 1994
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Como Citar
Ministério da Justiça, & CADE, C. A. D. D. E. (2025). Resolução n. 16, de 09 de setembro de 1998. Revista Do IBRAC, 6(2), 171–176. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1000
Edição
Seção
Legislação
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