Decreto n. 1.488, de 11.05.95 - DOU de 12.05.95 Importação - Medidas de salvaguarda - Regulamentação.
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Publicado:
jun. 30, 2025
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Resumo
Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.
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Como Citar
Organização Mundial do Comercio. (2025). Decreto n. 1.488, de 11.05.95 - DOU de 12.05.95: Importação - Medidas de salvaguarda - Regulamentação. Revista Do IBRAC, 3(9), 233–246. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1246
Edição
Seção
Legislação
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