Decreto n. 1.488, de 11.05.95 - DOU de 12.05.95 Importação - Medidas de salvaguarda - Regulamentação.

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Published: Jun 30, 2025

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Organização Mundial do Comercio

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Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.

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How to Cite
Organização Mundial do Comercio. (2025). Decreto n. 1.488, de 11.05.95 - DOU de 12.05.95: Importação - Medidas de salvaguarda - Regulamentação. Revista Do IBRAC, 3(9), 233–246. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1246
Issue
Vol. 3 No. 9 (1996)
Section
Legislação
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