Decreto n. 1.488, de 11.05.95 - DOU de 12.05.95 Importação - Medidas de salvaguarda - Regulamentação.
Barra lateral del artículo
Publicado:
jun. 30, 2025
Contenido principal del artículo
Resumen
Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.
Descargas
Los datos de descargas todavía no están disponibles.
Detalles del artículo
Cómo citar
Organização Mundial do Comercio. (2025). Decreto n. 1.488, de 11.05.95 - DOU de 12.05.95: Importação - Medidas de salvaguarda - Regulamentação. Revista Do IBRAC, 3(9), 233–246. Recuperado a partir de https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1246
Número
Sección
Legislação
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.