Publicado: 2025-05-06

Número completo

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Prefácio

Revista do IBRAC

Pedro Dutra, José Carlos Busto

1-2

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Doutrina

Agência de vigilância sanitária

Pedro Dutra

3-4

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Concorrência e propriedade intelectual

Antonio Fonseca

5-45

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Articulação entre regulação de infra- estrutura e defesa da concorrência

Bolívar Moura Rocha

47-58

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Jurisprudência

Ato de concentração n. 58/95 pedido de reapreciação

Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

61-115

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Voto Conselheiro Antônio Fonseca

Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

116-122

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Voto de vista no AC 58/951 Lucia Helena Salgado e Silva

Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

123-142

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Voto do Conselheiro Arthur Barrionuevo

Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

143-152

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Aditamento de Voto (Renault de Freitas Castro)

Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

153-162

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Termo de Compromisso de Desempenho

Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

163-174

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Legislação

Como a FTC instaura uma ação [tradução de :how the ftc brings an Action – a brief overview of the federal trade commission’s Investigative and law enforcement authority

Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

177-192

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Índice das Publicadas

Índice das matérias já publicadas na Revista do IBRAC

Revista do IBRAC

193-203

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