Breves observações sobre o compromisso de desempenho

Barra lateral del artículo

PDF (Português (Brasil))
Publicado: jun 1, 2025

Contenido principal del artículo

Maurício de Moura Costa

Resumen

De acordo com o artigo 58 da Lei 8884/94, “o Plenário do CADE definirá compromissos de desempenho para os interessados que submetam atos a exame na forma do art. 54, de modo a assegurar o cumprimento das condições estabelecidas no §1 do referido artigo”.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Detalles del artículo

Cómo citar
Costa, M. de M. (2025). Breves observações sobre o compromisso de desempenho. Revista Do IBRAC, 4(2), 3–8. Recuperado a partir de https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1193
Número
Vol. 4 Núm. 2 (1997)
Sección
Doutrina
Creative Commons License

Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.

Biografía del autor/a

Maurício de Moura Costa

Doutor em Direito (Universidade de Paris II), Mestre em Direito Econômico e Empresarial (Universidade de Paris II) e em Direito Comparado (Instituto de Direito Comparado de Paris) e advogado associado ao escritório Castro, Barros e Sobral Advogados.