Publicado: 01-06-2025 09:53

Edição completa

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Prefácio

Revista do IBRAC

Pedro Dutra, José Carlos Busto

1-2

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Doutrina

Breves observações sobre o compromisso de desempenho

Maurício de Moura Costa

3-8

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Poder econômico

concentração e reestruturação

Pedro Dutra

9-30

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O Papel do CADE em face da desestatização

Antonio Fonseca

31-46

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O estado, suas empresas e o direito da concorrência

Mauro Grinberg

47-59

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Jurisprudência

Remessa ex ofício na representação n. 83/91

MEFP x ABIGRAF Associação Brasileira da Indústria Gráfica

Ministério da Economia

63-70

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Processo Administrativo n. 68/92

MEFP x Alcon Laboratórios do Brasil Ltda

Secretária de Direito Econômico

71-78

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Processo Administrativo n. 148/92

recurso Voluntário da Kraft Suchard Brasil S.A

Secretária de Direito Econômico

79-86

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Processo Administrativo n. 49/92

Labnew Ind. e Com. Ltda. x Becton Dickson Indústrias Cirúrgicas Ltda

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

87-130

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Legislação

Ley de defensa de la competencia - Argentina

Secretaría de Estado de Comercio y Negociaciones Económicas Internacionales

133-148

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Índice das Publicadas

Índice remissivo da Revista do IBRAC

Revista do IBRAC

149-157

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