Poder econômico concentração e reestruturação

Abstract

Objeto do controle preventivo do CADE. - Centro e concentração do poder econômico. Centro do poder, independência e mercado concorrencial. - Controle do CADE: centro do poder e sua órbita. - Efeitos de atos jurídicos inorbitantes ao centro do poder e jurisprudência. - Atos jurídicos inorbitantes e o dever de notificar: incidência do § 4º, do art. 54, da Lei 8.884/94.