Publicado: 09-05-2025 00:00

Edição completa

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Prefácio

Revista do IBRAC

Pedro Dutra, José Carlos Busto

1-3

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Doutrina

Carta do Dr. Alberto Venancio Filho

ao Presidente do Ibrac, Dr. Carlos Francisco Magalhães e ao Presidente do CADE, Dr. Gesner de Oliveira

Alberto Venancio Filho

4-7

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O princípio constitucional de livre concorrência

Mauricio de Moura Costa

8-27

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A responsabilidade dos administradores de sociedades na legislação de defesa da concorrência

Mauro Grinberg

28-41

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Jurisprudência

Ato de concentração n. 83/96

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

43-90

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Recurso de ofício no processo administrativo n. 03/91

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

91-98

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Processo administrativo n. 21/91

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

102-106

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Processos administrativos n. 155/94 e 164/94

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

107-118

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Processo administrativo n. 156/94

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

119-124

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Processo administrativo n. 157/94

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

125-128

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Processo administrativo n. 158/94

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

129-134

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Representação n. 006/94

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

135-140

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Representação n. 79/93

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

141-144

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Recurso de ofício na representação n. 89/92

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

145-150

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Recurso de ofício na representação n. 102/93

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

151-156

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Recurso de ofício na representação n. 160/91

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

157-160

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Recurso de oficio na representação n. 267/92

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

161-134

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Legislação

Legislação Portuguesa de defesa da concorrência

Congresso de Portugal

167-190

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Legislação Portuguesa de defesa da concorrência

portaria n. 1097/93 de 29 de outubro

Congresso de Portugal

191-194

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Índice das Publicadas

Índice das matérias já publicadas na Revista do IBRAC

Revista do IBRAC

195-202