Lei n. 8.884, de 11 de Junho de 1994
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Publicado:
fev. 15, 2025
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Resumo
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
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Como Citar
Congresso Nacional. (2025). Lei n. 8.884, de 11 de Junho de 1994. Revista Do IBRAC, 8(10), 5–36. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/756
Seção
IBRAC
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