Lei n. 8.884, de 11 de Junho de 1994

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Publicado: feb 15, 2025

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Congresso Nacional

Resumen

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

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Cómo citar
Congresso Nacional. (2025). Lei n. 8.884, de 11 de Junho de 1994. Revista Do IBRAC, 8(10), 5–36. Recuperado a partir de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/756
Número
Vol. 8 Núm. 10 (2001): Normas de defesa da concorrência - SDE - SEAE
Sección
IBRAC
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