Lei n. 8.884, de 11 de Junho de 1994
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Published:
Feb 15, 2025
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Abstract
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
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How to Cite
Congresso Nacional. (2025). Lei n. 8.884, de 11 de Junho de 1994. Revista Do IBRAC, 8(10), 5–36. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/756
Section
IBRAC
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