Publicado: 2025-03-31

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IBRAC

Revista do IBRAC

Pedro Dutra, José Carlos Busto

1-4

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Doutrina

A “justa competição” na nova organização dos serviços de telecomunicações sob a ótica do direito econômico

Maria João C. Pereira

5-32

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Defesa da concorrência no setor elétrico

Maria Tereza Leopardi Mello

33-66

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Ato de concentração n. 08012.007995/97-81

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

67-90

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Jurisprudência

Processo IV/M.794 - Coca-Cola/Amalgamated Beverages GB

Comissão das Comunidades Europeias

93-152

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Processo IV/M.938 - Guiness/Grand Metropolitan

Comissão das Comunidades Europeias

153-214

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Legislação

Agreement between the government of the United States of America and the European communities on the application of positive comity principles in the enforcement of their competition laws

Comissão das Comunidades Europeias

217-224

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Índice das Publicadas

Índice das matérias já publicadas na Revista do IBRAC

Revista do IBRAC

225-233

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