O Caso do cartel de capacitores e as divergências sobre a base de cálculo das contribuições pecuniárias nos termos de compromisso de cessação
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Resumen
No Direito da Concorrência a consensualidade se expressa pelo Termo de Cessação de Conduta. Seu regramento legal está previsto no art. 85 da Lei de Defesa da Concorrência. Entretanto, nas últimas sessões de julgamento do Conselho foi questionada a base de cálculo imposta pela Lei para as contribuições pecuniárias obrigatórias em caso de TCC. O presente artigo investiga as divergências sobre a base de cálculo expressadas por Conselheiros durante o julgamento do Caso do Cartel de Capacitores, analisando impactos
que a insegurança jurídica pode trazer para o direito concorrencial e propondo agenda de pesquisa para o tema.
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