The capacitors case and the incongruences on defining values for fines in cease and desist agreements

Article Sidebar

PDF (Português (Brasil))
Published: Nov 5, 2023
Keywords:
cease and desist, collusion, public-private agreements, CADE, contributions

Main Article Content

Bruno Polonio Renzetti

Abstract

Cease and Desist Agreements and have been used by the CADE in order to end collusive conducts and its rules are expressed in art. 85 of the Brazilian Competition Act. Nonetheless, questions have risen about the compulsory monetary contributions and how it is calculated in the agreements. In this sense, this paper aims to investigate such questions, especially those risen during the case of the Capacitors Cartel, analyzing the impacts that legal uncertainty brings to Antitrust Law and proposing a research agenda for the
theme.

Downloads

Download data is not yet available.

Article Details

How to Cite
Polonio Renzetti, B. (2023). The capacitors case and the incongruences on defining values for fines in cease and desist agreements. Revista Do IBRAC, 22(2), 159-. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/137
Issue
Vol. 22 No. 2 (2016)
Section
Artigos para Revista do IBRAC
Author Biography

Bruno Polonio Renzetti

Mestrando em Direito e Desenvolvimento pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, sob orientação do Prof. Dr. Carlos Ari Sundfeld. Bacharal em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Advogado inscrito na OAB/PR.

References

ATHIAS, Daniel Tobias. Precificando acordos com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-set-08/daniel-tobias-athias-precificando-acordoscade?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Requerimento nº 08700.001449/2015-02. Requerente: Rubycon Corporation. Voto Conselheiro-Relator Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo.

BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Requerimento nº 08700.001449/2015-02. Requerente: Rubycon Corporation. Voto-Vogal Conselheira Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt.

BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Requerimento nº 08700.001449/2015-02. Requerente: Rubycon Corporation. Voto-Vogal Conselheiro João Paulo de Resende.

BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Requerimento nº 08700.002492/2015-87. Requerente: Mahle Behr Gerenciamento Térmico Brasil Ltda. Voto-Vogal Conselheiro João Paulo de Resende.

Competition law: a mechanism to enhance the effectiveness of enforcement. In.: Revista do IBRAC, n. 26, 2014.

BRASIL. Conselho Administrativo De Defesa Econômica. Guia: Termo de Compromisso de Cessação para casos de cartel. Publicação Institucional, 2016.

BRASIL. Conselho Administrativo De Defesa Econômica. Relatório de Gestão do Exercício de 2015. Publicação Institucional, 2016.

CORDOVIL, Leonor et al. Nova Lei de Defesa da Concorrência Comentada: Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

DAVIS, Peter; GARCÉS, Eliana. Quantitative Techniques for Competition and Antitrust Analysis. Princeton: Princeton University Press, 2010.

DAYCHOUM, Mariam T. A jurisprudência do CADE sobre a Base de Cálculo das Multas Administrativas Aplicadas por Infração à Ordem Econômica: o Critério do Ramo de Atividade. In.: Revista de Defesa da Concorrência, vol. 3, n. 1, maio/2015, p. 161-180.

GOMES, Adriano Camargo. Public compensation in Brazilian Competition law: a mechanism to enhance the effectiveness of enforcement. In.: Revista do IBRAC, n. 26, 2014.

MARRARA, Thiago. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: organização, processos e acordos administrativos. São Paulo: Ed. Atlas, 2015.

MELLO, Rafael Munhoz de. Princípios Administrativos de Direito Administrativo Sancionador: as sanções administrativas à luz da Constituição Federal de 1988. São Paulo: Malheiros, 2007.

PALMA, Juliana Bonacorsi de. Sanção e Acordo na Administração Pública. São Paulo: Malheiros, 2015.

PEREIRA NETO, Caio Mário da Silva; CASAGRANDE, Paulo Leonardo. Direito Concorrencial: Doutrina, Jurisprudência e Legislação. São Paulo: Saraiva, 2016.